Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Al�